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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de julho de 2024
Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de julho de 2024
Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de julho de 2024
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de julho de 2024
Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2024