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Imprensa e Publicações

Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ 

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Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ  Decisão da 4ª Turma consolida jurisprudência de que alterações em acordos…

Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações 

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Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações  Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e…

STJ permite uso da função teimosinha em execução fiscal 

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STJ permite uso da função teimosinha em execução fiscal  Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro  A…

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