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  • STF reconhece perda de efeito de regra sobre patente estrangeira de remédio 
  • Fim das isenções tributárias para as entidades sem fins lucrativos 
  • STJ nega crédito de ICMS para empresa em fase pré-operacional
  • TST aplica decisão do STF que restringe inclusão de empresas de mesmo grupo em execução 
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