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STF confirma prioridade de honorários advocatícios frente a tributos  STF reafirma que honorários advocatícios têm precedência sobre créditos tributários, equiparando-os aos trabalhistas.  O Supremo Tribunal…

STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo  STJ decide que cobrança de juros compostos anuais em empréstimos é ilegal sem um acordo expresso…

Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial  O STF validou a apreensão de veículos financiados em caso de inadimplência sem…

Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca  TJ/RJ entendeu que houve exploração da imagem sem autorização e com fins…

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica.  A 1ª…

STJ analisa disputa de registro entre Polo Ralph Lauren e Black Horse Para relatora, ministra Nancy Andrighi, há alta similaridade entre as marcas e chances…

TJ-PR vê ilegalidade em capitalização de juros de cheque especial  A ausência de cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em descontos de cheque…

Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração  A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono…

Contrato de limite de crédito não cumprido deve ser anulado  Se houver vantagem excessiva da instituição financeira, o contrato de crédito deve ser anulado. Com…

Empregado operador de raio-X receberá adicional de periculosidade Os julgadores da 7ª Turma do TRT3 mantiveram, por unanimidade, a condenação de uma empresa estatal a…