Recebimento do Bolsa Família não impede relação de emprego, decide juiz do TRT3 Magistrado considera que normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça…
Banco Inter indenizará cliente por reduzir limite de cartão de crédito sem aviso prévio Decisão do 5º Juizado Especial Cível de Vitória considerou que a…
Associação de moradores não pode obrigar proprietário de imóvel não filiado a pagar taxas Uma associação de proprietários de um loteamento residencial localizado em Sorriso…
Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos Para 1ª Turma, dedutibilidade de perdas na base de cálculo do IRPJ e CSLL após…
ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3 Para o Tribunal, PwC também tem o direito à compensação dos valores…
Crédito de ICMS na aquisição de produto intermediário: nova era de oportunidades Ruptura do conceito de produto intermediário pelo STJ abre margem a novas possibilidades…
Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a nulidade do aviso-prévio por…