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Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica  O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó…

Planos de saúde não precisam cobrir exames prescritos por nutricionistas, decide STF  STF entendeu ser inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que previa a…

Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz TJSP  Mulher recebe R$ 2.552 mensais. Para desembargador vencido, ela poderia ter…

Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais Uma mulher cadeirante que se sentiu constrangida ao precisar ser carregada por…

Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora  Uma maquiadora foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa…

Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz TJSP  Mulher recebe R$ 2.552 mensais. Para desembargador vencido, ela poderia ter…

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…

Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ Para ministros, é fraudulenta a alienação quando há transferência sucessiva do…

Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de…

Moraes derruba decisão que reconheceu vínculo empregatício entre médica PJ e hospital Caso decisão não fosse cassada, médica receberia em torno de R$ 6 milhões.…