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Mandado de busca e apreensão em endereço errado gera indenização A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da…

Carf mantém contribuição previdenciária sobre remuneração de estagiários A empresa tinha 6 empregados e 139 estagiários; foi considerado que os estagiários desempenhavam papéis de empregados…

Mãe que assumiu infração de trânsito é condenada por falsidade ideológica A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática…

TJSP: Seguradora deve indenizar motorista que recusou bafômetro após acidente Policial militar disse que condutor exalava odor etílico, mas para Corte uma testemunha não basta…

Homem tem direito à desindexação de links que sugerem seu envolvimento em crime Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido que o direito ao…

Como a Justiça tem decidido controvérsias sobre inteligência artificial PL que regulamenta IA ainda tramita no Senado. Judiciário tem aplicado CDC e o Código Civil…

CGU estabelece prazo máximo de 6 anos para pena de declaração de inidoneidade Órgão segue a nova Lei de Licitações, que estabelece prazo máximo para…

Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa? Programa de renegociação de dívidas começou na segunda-feira dia 17/7 para aqueles que têm débitos contratados com…

Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município A família de um aposentado que realizava fretes para complementar a…