Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e…
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de fevereiro de 2023
Lanchonete deve indenizar mulher transgênero por impedi-la de usar banheiro feminino Para juiz tudo não havia passado de um mal-entendido, mas colégio recursal acolheu recurso…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de fevereiro de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de novembro de 2022
Compartilhamento de vídeo difamatório gera indenização A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou homem a pagar R$ 1 mil…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de outubro de 2022