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Sobrestadia de contêiners após atraso causado pela própria transportadora é indevido 

Sobrestadia de contêiners após atraso causado pela própria transportadora é indevido  O Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial18 de setembro de 2025

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Carf permite dedução de despesas com furto de energia 

Carf permite dedução de despesas com furto de energia  O caso da Light envolve cerca de R$ 1 bilhão e é um precedente relevante para…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de setembro de 2025

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MTE já autuou 90 empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial 

MTE já autuou 90 empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial  Cerca de 810 companhias devem ser alvo de uma nova rodada de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de setembro de 2025

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TJ-SP autoriza venda de vinhos em estoque em meio a disputa sobre marca 

TJ-SP autoriza venda de vinhos em estoque em meio a disputa sobre marca  Por considerar que os produtos poderiam perecer ou perder qualidade para consumo,…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de setembro de 2025

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Incidência de ITCMD em operações de permuta: a nova tese do fisco paulista 

Incidência de ITCMD em operações de permuta: a nova tese do fisco paulista Nova interpretação da Sefaz acende alerta para segurança jurídica de operações imobiliárias…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de setembro de 2025

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CNJ define que honorários em precatórios devem ser pagos de forma autônoma 

CNJ define que honorários em precatórios devem ser pagos de forma autônoma  Com isso, os tribunais ficam proibidos de incluir, em editais de acordos diretos…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de setembro de 2025

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Banco é condenado pela venda de imóveis interditados e objetos de ação judicial 

Banco é condenado pela venda de imóveis interditados e objetos de ação judicial  A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) determinou a rescisão de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de setembro de 2025

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Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa 

Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa  Turma entendeu que o banco atua apenas como…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de setembro de 2025

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STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS 

STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS  As normas preveem, entre outras medidas, que devedores terão nomes divulgados publicamente…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025

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STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias 

STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025