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Justiça autoriza franqueado a rescindir contrato sem pagamento integral de multa Decisão em primeira instância foi concedida para o primeiro franqueado da Belgian Fries. A…

Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas Projeto que institui programa de renegociação de dívidas segue diretamente para promulgação do…