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Receita afasta possibilidade de crédito adicional em exclusão de ICMS do PIS/Cofins Solução de Consulta 21/26 reitera entendimento do STF ao permitir o creditamento somente…

Presidente do TRF3 suspende liminares que resguardavam cartões VA e VR de regras do PAT  Empresas vale-refeição e alimentação, que buscaram liminares para não se…

Justiça Federal proíbe esteticista de realizar procedimentos de eletrocauterização  As atividades da esteticista ultrapassaram os limites autorizados pela lei que regulamenta a profissão  A 1ª…

Por que a justiça gratuita na Justiça do Trabalho precisa de limites claro Os impactos da reforma trabalhista, do Tema 21 do TST e da…

Justiça custou R$ 93,2 bilhões a 22 estados e DF em 2024, sendo 67% para salários  Em meio ao debate sobre penduricalhos, estudo do JUSTA…

SAF: regime tributário e vetos na reforma tributária  Desafio é assegurar que neutralidade tributária, aplicada de forma indiferenciada, não comprometa objetivos estruturantes da SAF  A…

CNJ lança ferramenta para acelerar processos contra o INSS por desconto indevido  Número de ações saltou de 35, em 2020, para mais de 30 mil…

Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF  Para o diretor-jurídico da CNI, o crescimento da pauta tributária frente a outros temas é resultado…

STF reconhece perda de efeito de regra sobre patente estrangeira de remédio  Caso trata das chamadas 'patentes pipeline', ou patentes de importação ou de revalidação …

Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficaz, decide STJ  Decisão do STJ, tomada em processo envolvendo case de carnes sergipana, é…