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Matheus Boeira27 de agosto de 2026
STJ discute devolução em dobro de cobrança indevida em tese importante para consignados Corte vai definir as condições para o direito dos consumidores à medida …
Matheus Boeira25 de agosto de 2026
STJ discute se venda de dados pessoais gera dano presumido ao consumidor Corte já tem decisões pela impossibilidade de comercializar as informações, mas diverge sobre…
Matheus Boeira24 de agosto de 2026
TRF1 anula resolução que reconhecia a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica: o que muda na prática? Decisão reacende o debate sobre os limites de atuação…
Matheus Boeira21 de agosto de 2026
TST condena sócio de farmácia a pagar R$ 50 mil em indenização por assédio eleitoral Empresário usou grupo interno do estabelecimento para tentar influenciar votos…
Matheus Boeira13 de agosto de 2026
Empresas condenadas em reclamações trabalhistas têm até dez anos para ações regressivas Ministro Antônio Carlos Ferreira, da 4ª Turma, afasta a prescrição de dois anos,…
Matheus Boeira6 de agosto de 2026
Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é…
Matheus Boeira5 de agosto de 2026
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de…
Matheus Boeira4 de agosto de 2026
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Matheus Boeira3 de agosto de 2026