Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias O juiz decidiu conforme a Súmula 45 do TJ de Goiás em…
Matheus Boeira30 de abril de 2026
Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP. O juiz Federal…
Matheus Boeira28 de abril de 2026
TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido para escritórios de advocacia Majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista…
Matheus Boeira27 de abril de 2026
Afastada exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas Quarta Turma diminui burocracia ilegal para empresas A Quarta Turma do Superior…
Matheus Boeira24 de abril de 2026
Carf considera legítima amortização de ágio com uso de empresa veículo Conselho liberou que Vigor Alimentos S.A amortize o ágio gerado na venda de suas…
Matheus Boeira23 de abril de 2026
TST suspende análise de casos sobre geolocalização para aguardar decisão do STF Supremo deve julgar o Tema 1.148 de repercussão geral, que discute os limites…
Matheus Boeira22 de abril de 2026
Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores…
Matheus Boeira20 de abril de 2026
STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos Estado do Rio Grande do Sul buscava limitar o alcance da restituição para evitar o…
Matheus Boeira17 de abril de 2026
Quando é o fim do prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2026? Prazo limite se encerra às 23h59 do dia 29…
Matheus Boeira16 de abril de 2026