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  • STJ nega restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros 
  • STF unifica licenças maternidade e adotante com 120 dias para CLT e servidora pública 
  • STJ mantém despesas de capatazia na base do ICMS cobrado em importação 
  • STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial 
  • Carf afasta prescrição intercorrente em caso sobre interposição fraudulenta 

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