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Consumidor pode ser avisado só por meio eletrônico se entrar no Serasa, diz STJ  Entendimento unânime, sob o rito de repetitivos, é que não é…

Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf  Para a maioria dos conselheiros, as tarifas refletem opção comercial da companhia e não têm…

Carf decide que PLR não afasta isenção tributária de associação sem fins lucrativos Carf decide que PLR não afasta isenção tributária de associação sem fins lucrativos …

Os pontos onde há quebra de neutralidade nas leis da reforma tributária Princípio da neutralidade foi preterido em diversos momentos nas LCs 214/2025 e 227/2026,…

LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados Tributaristas questionam atribuição às plataformas digitais do recolhimento de IBS e CBS devidos por usuários …

Receita afasta possibilidade de crédito adicional em exclusão de ICMS do PIS/Cofins Solução de Consulta 21/26 reitera entendimento do STF ao permitir o creditamento somente…

Presidente do TRF3 suspende liminares que resguardavam cartões VA e VR de regras do PAT  Empresas vale-refeição e alimentação, que buscaram liminares para não se…

Justiça Federal proíbe esteticista de realizar procedimentos de eletrocauterização  As atividades da esteticista ultrapassaram os limites autorizados pela lei que regulamenta a profissão  A 1ª…

Por que a justiça gratuita na Justiça do Trabalho precisa de limites claro Os impactos da reforma trabalhista, do Tema 21 do TST e da…

Justiça custou R$ 93,2 bilhões a 22 estados e DF em 2024, sendo 67% para salários  Em meio ao debate sobre penduricalhos, estudo do JUSTA…