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Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ

Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de abril de 2022

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Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios

Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de abril de 2022

Direito do Trabalho

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Rede de lanchonetes é condenada por discriminar profissional fora de padrões estéticos Segundo a trabalhadora, a gerente informou-lhe diretamente que deixaria de ser supervisora de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de abril de 2022

Consumidor Notícias

Construtora deve pagar R$ 15 mil de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Construtora deve pagar R$ 15 mil de dano moral por atraso na entrega de imóvel A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de março de 2022

Direito Empresarial

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de março de 2022

Direito Empresarial

Justiça autoriza franqueado a rescindir contrato sem pagamento integral de multa

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de março de 2022

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