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STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo

STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo STJ decide que cobrança de juros compostos anuais em empréstimos é ilegal sem um acordo expresso…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de julho de 2025

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Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de julho de 2025

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Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial

Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência sem decisão judicial O STF validou a apreensão de veículos financiados em caso de inadimplência sem…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de julho de 2025

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Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de julho de 2025

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TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. A 1ª…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de julho de 2025