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Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties Maioria do colegiado considerou que houve a prestação de serviços e frisou o recolhimento…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de dezembro de 2024

Direito Tributário

STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial6 de dezembro de 2024

Consumidor

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de dezembro de 2024

Notícias

Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de dezembro de 2024

Direito do Trabalho

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de dezembro de 2024

Direito Tributário

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de dezembro de 2024

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