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STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral

STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de dezembro de 2024

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Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties

Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties Maioria do colegiado considerou que houve a prestação de serviços e frisou o recolhimento…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de dezembro de 2024

Direito Tributário

STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins

STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins 1ª Turma aplicou tese do século do STF no…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial6 de dezembro de 2024

Consumidor

Construção civil: atraso causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa, decide tribunal

Construção civil: atraso causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa, decide tribunal O atraso na entrega de imóveis devido a eventos…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de dezembro de 2024

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Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz

Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz Juiz considerou que atividade básica da empresa não está inserida no rol de atividades…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de dezembro de 2024

Direito do Trabalho

TRT2: trabalhador será indenizado em R$ 60 mil por aceitar contraproposta não concretizada

TRT2: trabalhador será indenizado em R$ 60 mil por aceitar contraproposta não concretizada Tribunal se baseou na teoria da perda de uma chance, já que…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de dezembro de 2024

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