IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização  Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas…

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…

Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal  PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada…

Para ministros, há violação aos princípios da progressividade, do não-confisco e da isonomia  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da…