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Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional

Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2024

Direito Empresarial

Empresária é condenada por violação de direitos autorais

Empresária é condenada por violação de direitos autorais A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da comarca de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de julho de 2024

Direito Empresarial

Tribunal condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca

Tribunal condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de julho de 2024

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ENCHENTES

Enchentes O estado do Rio Grande do Sul passa por um momento trágico que afetaram mais de 450 municípios. São 71,5 mil pessoas em abrigos,…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de maio de 2024

Direito Tributário Notícias

Prorrogação ICMS

Prorrogação ICMS Devido às inundações do RS e consequentemente dos principais centros de produção e aos colapsos nas estradas, nossa cadeia de suprimentos está enfrentando…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de maio de 2024

Direito do Trabalho

Juiz do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e a igreja

Juiz do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e a igreja Para magistrado, a prestação de serviços foi voluntária, de cunho religioso e…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de maio de 2024

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