Governo anuncia renegociação da dívida ativa de Microempreendedores Individuais
Programa que permite a contratação pública de MEIs para prestação de serviços para órgãos público será ampliado
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) anunciou nesta sexta-feira (3/7) os detalhes de dois programas públicos voltados para Microempreendedores Individuais (MEI). O primeiro é o Desenrola MEI, um programa de parcelamento de débitos, principalmente tributários, que já estão na dívida ativa da União. Além disso, o governo anunciou a ampliação do Contrata+Brasil, programa que permite a contratação pública de MEIs para prestação de serviços para órgãos públicos.
Os anúncios foram feitos nesta sexta uma vez que no sábado (4/7) se inicia o período do chamado “defeso eleitoral”. Nos quatro meses que antecedem as eleições, o governo passa a ter restrições sobre sua comunicação e fica proibido de fazer anúncios que possam ser entendidos como publicidade institucional.
Desenrola MEI
Com o programa de renegociação de dívidas dos MEIs, o governo estima que será possível atingir 3,5 milhões de empreendedores que estão negativados com a União, após deixarem de pagar os tributos devidos. As dívidas somam R$ 12,4 bilhões e têm valor médio de R$ 4 mil.
Os débitos poderão ser parcelados em até 145 meses, conforme estabelecido na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020. A renegociação poderá abranger dívidas de até R$ 20 mil, que poderão ser parceladas em prestações de, no mínimo, R$ 25.
Para que sejam elegíveis, as inscrições em dívida ativa devem ter ocorrido até 1º de junho de 2025, para a modalidade de pequeno valor, ou até 3 de março de 2026, para as demais modalidades. As adesões podem ser feitas do dia 6 de julho de 2026 até o dia 30 de setembro de 2026.
Os detalhes do Programa foram publicados no DOU desta sexta-feira (3/7), no Edital 9/2026.
O edital prevê diferentes opções customizadas de acordo com a situação de cada MEI. Há uma modalidade voltada para MEIs que não teriam condições de quitar o passivo em um prazo de 5 anos, oferecendo até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite máximo de desconto de 70% sobre o valor total da dívida. Nesse caso, é necessário dar uma entrada de 6% do valor total.
Também há modalidades voltadas para dívidas mais difíceis de serem recuperadas, como aquelas inscritas há mais de 15 anos; e para dívidas de pequeno valor, de até R$ 20 mil.
De acordo com a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, há expectativa de que o Desenrola MEI gere um impacto fiscal positivo para as contas públicas. Como os débitos negociados já passaram por tentativas de cobrança e são considerados “estressados” e de baixíssima recuperabilidade, qualquer adesão resulta em novos ingressos para o Tesouro Nacional.
“Isso não é um Refis. O Refis não olhava a situação de todo mundo. Aqui a gente olha situação por situação. Se tem fluxo financeiro, ou não tem fluxo financeiro, se a dívida é mais antiga, ou se a dívida é mais nova. Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento num pagamento que é sustentável, que é factível para aquele meio”, explicou.
Expansão do Contrata+Brasil
O governo também anunciou uma ampliação do Contrata+Brasil, programa que permite a contratação de MEIs para fornecer bens e serviços para órgãos públicos. Segundo o secretário de Serviços Compartilhados do MGI, Cilair Rodrigues De Abreu, serão incorporadas nas próximas semanas 34 novos CNAEs no programa, na 3ª Onda Contrata+Mulheres, com serviços disponíveis em profissões com presença majoritariamente feminina.
Ele também anunciou a inclusão da rede de ensino no Contrata+Brasil, com 160 mil escolas que poderão contratar os serviços diretamente dos MEIs. Também serão incluídos os bancos públicos, empresas estatais e entidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Ministério da Saúde.
A plataforma, hospedada no Gov.br, também pode ser usada por Estados e Municípios sem custos para as gestões locais. Em caso de trabalho disponível, os MEIS vão receber notificação por WhatsApp sobre a possibilidade de participar da contratação.
“Em média, a contratação leva 10 dias. E o pagamento também é feito no máximo em 10 dias. Então é um processo muito célere de você ser contratado, prestar o serviço, mas também você receber por aquele serviço diretamente na sua conta”, detalhou Cilair.
Atualização do teto do MEI
O ministro do empreendorismo, Paulo Henrique Pereira, também aproveitou a coletiva para fazer um resumo das ações tomadas nos últimos meses. Ele detalhou o projeto do governo para reajustar o teto do MEI.
Apesar de argumentar que não há espaço fiscal atualmente para uma atualização ampla do Simples Nacional, ele defendeu que o tema precisará ser discutido “em algum modelo nos próximos anos”.
“O debate do Simples é mais complexo do que o debate do MEI. Vamos ter que discutir nos próximos anos a adaptação do Simples à reforma tributária. O debate do Simples demanda uma disposição orçamentária muito superior. […] Não existem condições fiscais para avançar esse debate. Mas eu não tenho dúvida que isso será discutido”, disse.
Fonte: Jota
