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Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP  Magistrado entendeu que majoração trata o lucro presumido indevidamente…

Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram 'assédio de consumo', decide STJ Decisão veda que instituições financeiras enviem funcionários a domicílio para oferecer empréstimos  A 3ª…

PGFN lança novo edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa  O texto sucede edital lançado em 2025, cuja adesão havia…

STF derruba idade mínima para aposentadoria por insalubridade  Regra definia mínimo de 55, 58 ou 60 anos de idade, conforme o grau de nocividade e…

CNSaúde vai ao Supremo contra punições a empresas que descumprirem regras da NR-1  A entidade argumenta que não há regras expressas sobre o método que…

Câmara aprova Profert com meta de fertilizante nacional e novos incentivos Em vez das tradicionais isenções fiscais, novo marco legal aposta em política industrial baseada…

STF decide que shopping deve ter sala de amamentação para funcionárias de lojas  A medida está prevista na CLT; decisão vale para todos os centros…

TRT3 autoriza penhora de bens de cônjuge casado em comunhão universal  O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e…

VGBL na sucessão: Receita adota interpretação mais restritiva sobre incidência de IR Novo posicionamento tende a estimular revisões de estruturas já implementadas  As recentes Soluções…

NR-1 em vigor: empresas se prepararam, mas há receio sobre fiscalização e ações judiciais  Dúvida agora é se dados fornecidos atendem o que o governo…