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O STJ criou um novo requisito de admissibilidade? Debate provocado pela Emenda Regimental 53/26 ultrapassa simples medida de gestão administrativa No último dia 30 de…
Em uma década, Burnout levou mais de 22 mil trabalhadores à Justiça Pesquisa da Predictus analisou processos ajuizados entre janeiro de 2016 e abril de…
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Governo anuncia renegociação da dívida ativa de Microempreendedores Individuais Programa que permite a contratação pública de MEIs para prestação de serviços para órgãos público será…
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação…
Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal …
Novo Código Civil amplia cláusulas sobre equilíbrio contratual e pode gerar litígio PL 4/2025 aumenta o uso de contratos paritários e simétricos, mas falta de…