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Justiça pode extinguir ação de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil  A medida não impede que o banco ajuíze uma nova…

TST mantém profissionais de limpeza no cálculo para cumprimento de cota de aprendizes  Sindicados não podem negociar a totalidade de trabalhadores com interesse em trabalhar…

STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis  Entendimento do STF leva em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos  A…

TST anula cláusula que igualava descanso dominical entre homens e mulheres  Tribunal conclui que convenção alterou acordo entre as partes e modificou dispositivo da CLT…

Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP  Magistrado entendeu que majoração trata o lucro presumido indevidamente…

Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram 'assédio de consumo', decide STJ Decisão veda que instituições financeiras enviem funcionários a domicílio para oferecer empréstimos  A 3ª…

PGFN lança novo edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa  O texto sucede edital lançado em 2025, cuja adesão havia…

STF derruba idade mínima para aposentadoria por insalubridade  Regra definia mínimo de 55, 58 ou 60 anos de idade, conforme o grau de nocividade e…

CNSaúde vai ao Supremo contra punições a empresas que descumprirem regras da NR-1  A entidade argumenta que não há regras expressas sobre o método que…

Câmara aprova Profert com meta de fertilizante nacional e novos incentivos Em vez das tradicionais isenções fiscais, novo marco legal aposta em política industrial baseada…