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Crédito não é caixa: a falsa percepção de liquidez da não cumulatividade plena na reforma tributária 

Crédito não é caixa: a falsa percepção de liquidez da não cumulatividade plena na reforma tributária  Deve-se partir do pressuposto de que o crédito de…

Matheus Boeira4 de maio de 2026

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Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias 

Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias  O juiz decidiu conforme a Súmula 45 do TJ de Goiás em…

Matheus Boeira30 de abril de 2026

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TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe

TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe 1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a…

Matheus Boeira29 de abril de 2026

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Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita 

Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita  Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP.  O juiz Federal…

Matheus Boeira28 de abril de 2026

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TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido para escritórios de advocacia 

TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido para escritórios de advocacia  Majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista…

Matheus Boeira27 de abril de 2026

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Afastada exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas 

Afastada exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas  Quarta Turma diminui burocracia ilegal para empresas  A Quarta Turma do Superior…

Matheus Boeira24 de abril de 2026

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Carf considera legítima amortização de ágio com uso de empresa veículo 

Carf considera legítima amortização de ágio com uso de empresa veículo  Conselho liberou que Vigor Alimentos S.A amortize o ágio gerado na venda de suas…

Matheus Boeira23 de abril de 2026

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TST suspende análise de casos sobre geolocalização para aguardar decisão do STF 

TST suspende análise de casos sobre geolocalização para aguardar decisão do STF  Supremo deve julgar o Tema 1.148 de repercussão geral, que discute os limites…

Matheus Boeira22 de abril de 2026

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Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência 

Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência  Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores…

Matheus Boeira20 de abril de 2026

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STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos 

STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos  Estado do Rio Grande do Sul buscava limitar o alcance da restituição para evitar o…

Matheus Boeira17 de abril de 2026