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Matheus Boeira21 de maio de 2026
Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e…
Matheus Boeira19 de maio de 2026
STJ permite uso da função teimosinha em execução fiscal Tribunal autoriza uso da ferramenta do Sisbajud que repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro A…
Matheus Boeira19 de maio de 2026
STJ permite adicional de Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é…
Matheus Boeira19 de maio de 2026
Carf afasta tributação de 27,5% sobre valores recebidos de trust no exterior Decisão reconhece necessidade de se observar natureza dos valores recebidos para fins de…
Matheus Boeira14 de maio de 2026
TRT2 reconhece burnout como doença ocupacional e condena banco a indenizar trabalhadora Colegiado entendeu que o adoecimento psíquico teve relação direta com as metas abusivas,…
Matheus Boeira13 de maio de 2026
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Matheus Boeira12 de maio de 2026
Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema…
Matheus Boeira11 de maio de 2026
Juíza manda PGFN reavaliar aumento de capacidade de pagamento de empresa PGFN havia considerado pedido de reavaliação 'prejudicado' sob alegação de que capacidade negativa indicaria…
Matheus Boeira8 de maio de 2026