IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias  O juiz decidiu conforme a Súmula 45 do TJ de Goiás em…

TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe 1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a…

Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita  Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP.  O juiz Federal…

TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido para escritórios de advocacia  Majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista…

Afastada exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas  Quarta Turma diminui burocracia ilegal para empresas  A Quarta Turma do Superior…

Carf considera legítima amortização de ágio com uso de empresa veículo  Conselho liberou que Vigor Alimentos S.A amortize o ágio gerado na venda de suas…