IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

Trabalhador tem direito à indenização por gasto com combustível  Se comprovado que a cota de combustível fornecida pela empresa foi insuficiente, o trabalhador não necessita apresentar…

Crédito não é caixa: a falsa percepção de liquidez da não cumulatividade plena na reforma tributária  Deve-se partir do pressuposto de que o crédito de…

Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias  O juiz decidiu conforme a Súmula 45 do TJ de Goiás em…

TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe 1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a…

Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita  Empresa utilizou créditos oriundos de precatórios para quitar débitos tributários via PER/DCOMP.  O juiz Federal…

TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido para escritórios de advocacia  Majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista…